Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 7 registros Informações atualizadas em: 09/01/2025 - 14:49:33

LEI MUNICIPAL: 001/2024 19/11/2024

EDITAL DE RENDIMENTOS N° 001/2024 SMC- CULTURA PARA O BEM DE TODOS, LAGO DO JUNCO-MA

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LEI MUNICIPAL: 03/2024 06/11/2024

edital 03 revisado completo

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LEI MUNICIPAL: 002/2024 29/05/2024

Plano Anual de Aplicação dos Recursos

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LEI MUNICIPAL: 06/2024 10/05/2024

RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS

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LEI MUNICIPAL: 005/2024 10/05/2024

RELAÇÃO DE MEDICOS E ESPECIALIDADES

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LEI MUNICIPAL: 02/2024 10/05/2024

DECLARACAO LISTA DE ESPERA DE CRECHES

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LEI MUNICIPAL: 004/2023 30/12/2023

BALANÇO GERAL

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